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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12416 Tutela de Urgência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10388 Edital Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9494 Substituição da Parte Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11844 Minorias Étnicas Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9581 Agência e Distribuição Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13285 Renúncia Parcial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13605 Plano de Saúde Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7761 Fornecimento de Água Sim Não
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