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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10121 Desapropriação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11825 Poluição Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5947 ICMS/Importação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9586 Comissão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10595 Multa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10232 Reversão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10229 Remoção Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9622 Limitada Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11933 Provimento Irregular Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10330 Anistia Política Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5997 Denúncia espontânea Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12612 COVID-19 Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13605 Plano de Saúde Não Não
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