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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12417 Tutela de Evidência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10121 Desapropriação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10679 Fracionamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10352 Reserva Remunerada Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12980 Direito de Empresa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10330 Anistia Política Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13253 Período de Graça Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10229 Remoção Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10588 Vícios de Construção Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9622 Limitada Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10390 Sanções Administrativas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5997 Denúncia espontânea Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4970 Cheque Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
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