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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10095 Águas Públicas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10097 Imóvel Funcional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10094 Terras Devolutas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10098 Alienação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10905 Passe livre em transporte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10099 Ocupação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10078 Radiodifusão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10080 Telefonia Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10100 Reintegração de Posse Não
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