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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10362 Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10362 Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10362 Provisória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10362 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10362 Provisória Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10362 Provisória Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10362 Provisória Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10362 Provisória Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10362 Provisória Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10362 Provisória Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10362 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Sim
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