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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10958 Crédito Suplementar Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10958 Crédito Suplementar Não Não
V. Sucessões e Ausentes 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12162 Cremação/Traslado Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12162 Cremação/Traslado Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12162 Cremação/Traslado Não Não
V. Sucessões e Ausentes 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12162 Cremação/Traslado Não Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12162 Cremação/Traslado Não Não
V. Sucessões e Ausentes 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12162 Cremação/Traslado Não Não
V. Sucessões e Ausentes 39 INVENTÁRIO 12162 Cremação/Traslado Não Não
V. Sucessões e Ausentes 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12162 Cremação/Traslado Não Não
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