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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11874 Responsabilidade fiscal Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11884 Fornecimento de Medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11885 Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
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