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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
V. Família 12246 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS 6239 Fixação Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10595 Multa Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 4840 Equivalência salarial Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 10624 Perdão Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9615 Direito de Preferência Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14664 Exploração Sexual Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 1291 REABILITAÇÃO 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 11417 Estupro de vulnerável Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12510 Internação voluntária Não Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
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