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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10676 Imissão na Posse Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10677 Busca e Apreensão Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12402 Nulidade - Impedimento Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12403 Nulidade - Suspeição Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12412 Nulidade - Ausência de Citação Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12508 Internação compulsória Não
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