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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
CEJUSC I - FÓRUM 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
CEJUSC II - CENAJUS 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não