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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
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