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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
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