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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
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