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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7694 Atos Unilaterais Não Não
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