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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10350 Licenças Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10350 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10350 Licenças Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10350 Licenças Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10350 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10350 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10350 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10350 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10350 Licenças Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10350 Licenças Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10350 Licenças Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10350 Licenças Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10350 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10350 Licenças Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10350 Licenças Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10350 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10350 Licenças Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10350 Licenças Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10350 Licenças Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10350 Licenças Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10350 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10350 Licenças Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10350 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10350 Licenças Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10350 Licenças Não Não
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