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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14668 Servidão Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10750 Injúria Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10836 Concussão Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3558 Condescendência criminosa Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3492 Incêndio Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14668 Servidão Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3392 Omissão de socorro Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3540 Supressão de documento Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 15072 Violência Institucional Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
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