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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3621 Poluição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3651 Crimes Agrários Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11972 Desastre ferroviário culposo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14670 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4272 Trancamento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10837 Corrupção ativa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
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