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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11231 Ato obsceno Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11231 Ato obsceno Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11231 Ato obsceno Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11231 Ato obsceno Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11231 Ato obsceno Não Sim
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