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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9694 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9694 Receptação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9694 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9694 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9694 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9694 Receptação Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9694 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9694 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9694 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9694 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9694 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9694 Receptação Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9694 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
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