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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9694 Receptação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9694 Receptação Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9694 Receptação Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9694 Receptação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9694 Receptação Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9694 Receptação Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9694 Receptação Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9694 Receptação Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9694 Receptação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9694 Receptação Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9694 Receptação Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9694 Receptação Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9694 Receptação Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9694 Receptação Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9694 Receptação Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9694 Receptação Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9694 Receptação Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9694 Receptação Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9694 Receptação Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9694 Receptação Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9694 Receptação Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9694 Receptação Não
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