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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12978 Desistência da Ação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13363 Bem de Família Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13241 Organismo Internacional Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6035 Cofins Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6016 Creditamento Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5966 Taxa de Permanência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14992 Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14988 Incidência sobre Ajuda de Custo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5957 Federais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9484 Sucessão Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5993 Decadência Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5988 Carta de fiança Sim Não
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