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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3617 Representação caluniosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3512 Curandeirismo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11357 Excesso de exação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11963 Explosão culposa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11114 Conversão da Pena Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 5847 Receptação Qualificada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
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