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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3512 Curandeirismo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11357 Excesso de exação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11114 Conversão da Pena Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 5847 Receptação Qualificada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10616 Legítima Defesa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
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