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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15151 Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3512 Curandeirismo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11164 Furto de uso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 10852 Latrocínio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11357 Excesso de exação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11264 Injúria Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
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