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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5957 Federais Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5957 Federais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10750 Injúria Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
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