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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11104 Reabilitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3418 Furto de coisa comum Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11963 Explosão culposa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10749 Difamação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14796 Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3393 Rixa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
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