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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5957 Federais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5957 Federais Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6047 Contribuição Sindical Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6047 Contribuição Sindical Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10565 Contribuição Sindical Rural Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10449 Perda da Propriedade Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Sim
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