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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14874 Razões Dissociadas Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12833 Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10239 Nomeação Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6207 Mercosul Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12908 Militar Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12852 Distorção de Série/Idade Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12853 Exames de Certificação - Diploma Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10126 Retrocessão Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10693 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
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