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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Infância - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
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