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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Infância - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
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