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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7618 Turismo Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10443 Direito de Imagem Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12856 Material Didático Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13559 Vale Transporte Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10121 Desapropriação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10444 Posse Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14866 Não Realizada Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14865 Indeferida Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7774 Serviços Profissionais Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
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