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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13094 Coisa Julgada Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14993 Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais (PNUD/UNESCO/ONU) Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6065 Hora Extra Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14921 Direito Autoral Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 15001 Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou Outras Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5942 Importação de bens usados Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14988 Incidência sobre Ajuda de Custo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14993 Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais (PNUD/UNESCO/ONU) Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 15002 Operações Comerciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
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