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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9024 Revelia Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14951 Honorários Advocatícios Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14921 Direito Autoral Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 15007 Infração à Legislação Trabalhista Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6065 Hora Extra Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14993 Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais (PNUD/UNESCO/ONU) Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 15006 Infração à Legislação Previdenciária Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9453 Imunidade de Execução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13285 Renúncia Parcial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12978 Desistência da Ação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14862 Testemunha Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
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