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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10484 Usufruto Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10495 Anticrese Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
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