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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5957 Federais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5972 Municipais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5957 Federais Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Sim
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