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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5957 Federais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5957 Federais Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5994 Compensação Sim Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5994 Compensação Sim Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3414 Violação do segredo profissional Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3414 Violação do segredo profissional Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3416 Furto Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3416 Furto Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3417 Furto Qualificado Não Sim
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