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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
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