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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11307 Desrespeito a superior Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11307 Desrespeito a superior Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11309 Corrupção Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11309 Corrupção Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11309 Corrupção Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11310 Crimes contra o dever funcional Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11310 Crimes contra o dever funcional Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11310 Crimes contra o dever funcional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11312 Desacato e da Desobediência Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11312 Desacato e da Desobediência Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11312 Desacato e da Desobediência Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11313 Falsidade Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11313 Falsidade Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11313 Falsidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11314 Peculato Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11314 Peculato Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11314 Peculato Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11315 Peculato Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11315 Peculato Sim
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