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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11001 Consignação de Chaves Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9595 Troca ou Permuta Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9596 Prestação de Serviços Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9600 Transporte de Pessoas Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9601 Estimatório Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9603 Mútuo Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9604 Constituição de Renda Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9607 Contratos Bancários Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9608 Franquia Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10501 Crédito Rural Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não
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