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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11270 Insubordinação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11270 Insubordinação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11270 Insubordinação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11271 Motim e Revolta Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11271 Motim e Revolta Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11271 Motim e Revolta Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11272 Resistência Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11272 Resistência Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11272 Resistência Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
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