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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9604 Constituição de Renda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Sim
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 9604 Constituição de Renda Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9604 Constituição de Renda Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9604 Constituição de Renda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Sim
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9604 Constituição de Renda Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9604 Constituição de Renda Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9604 Constituição de Renda Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13112 Constituição e Composição Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13112 Constituição e Composição Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13112 Constituição e Composição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11254 Constragimento ilegal Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
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