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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10485 Superfície Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10485 Superfície Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10485 Superfície Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10485 Superfície Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10485 Superfície Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10485 Superfície Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10485 Superfície Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10485 Superfície Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10485 Superfície Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10485 Superfície Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10485 Superfície Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10485 Superfície Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10485 Superfície Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10485 Superfície Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10485 Superfície Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10485 Superfície Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10485 Superfície Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10485 Superfície Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10485 Superfície Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10485 Superfície Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10485 Superfície Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10485 Superfície Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10485 Superfície Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10485 Superfície Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10485 Superfície Não Não
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