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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
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