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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6009 Crédito Prêmio Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9024 Revelia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6057 Produção Agropecuária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10658 Custas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10550 Despacho de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14865 Indeferida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9160 Levantamento de Valor Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13277 Recuperação Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8867 Substituição Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10685 Correção Monetária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6015 Índice da Alíquota Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
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