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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6150 Reajustamento pelo INPC Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6150 Reajustamento pelo INPC Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6150 Reajustamento pelo INPC Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
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