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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14719 Reajuste Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14719 Reajuste Não Não
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