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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14719 Reajuste Não Sim
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14719 Reajuste Não Não
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