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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10931 Criação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10659 Suspeição Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10932 Desmembramento Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9627 Dependente de Autorização Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10938 Citação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9590 Doação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8961 Antecipação de Tutela / Tutela Específica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9783 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11334 Tráfico de influência Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9589 Depósito Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11844 Minorias Étnicas Não Sim
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