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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11113 Reparação do Dano Não Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 3395 Calúnia Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11122 Insubmissão Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11114 Conversão da Pena Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11155 Chantagem Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5564 Furto Privilegiado Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7789 Limitação de Fim de Semana Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10837 Corrupção ativa Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11334 Tráfico de influência Não Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
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