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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12488 Reajuste contratual Não Sim
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 123 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
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