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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 121 NATURALIZAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12488 Reajuste contratual Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
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