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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 231 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Sim
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12371 ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
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