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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5851 Assédio Sexual Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5851 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5851 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5851 Assédio Sexual Não Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9749 Assédio Sexual Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5851 Assédio Sexual Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9749 Assédio Sexual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9749 Assédio Sexual Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5851 Assédio Sexual Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5851 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9749 Assédio Sexual Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9749 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5851 Assédio Sexual Não Não
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