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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11124 Substituição de convocado Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11071 Crime Tentado Sim Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Sim
Central Inquéritos 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Sim
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11250 Corrupção de menores Não Sim
Central Inquéritos 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3557 Prevaricação Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3622 Agrotóxicos Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15151 Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10827 Ocultação de urna Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10839 Deserção Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11276 Violência contra superior Não Sim
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
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